A Almeida Prado Assessoria e Consultoria em Gestão Pública lembra aos gestores públicos baianos que eles têm até o dia 28 de fevereiro de 2014 para prestar contas do cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRP).

Trata-se da audiência pública para a prestação de contas relativa ao 6º bimestre e 3º quadrimestre do Exercício Financeiro de 2013 das administrações públicas municipais. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, orienta que o “Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública”.

A lei ainda orienta que as audiências públicas sejam realizadas, de preferência, nas Câmaras Municipais e que sejam abertas à participação popular.

“A Lei de Responsabilidade insiste na realização das audiências públicas porque elas, na verdade, asseguram a transparência da gestão fiscal pelos gestores públicos”, disse Lucidarle Prado, da Almeida Prado.

“Por isso, as audiências públicas são tão importantes. Eu diria até que são imprescindíveis para a administração pública”, acrescentou a contadora.


Lucidarle Prado e Paulo Rogério, da Almeida Prado Assessoria e Consultoria em Gestão Pública

No presente caso, trata-se da audiência pública quadrimestral, relativa aos meses de setembro a dezembro, isto é, 6º bimestre e 3º quadrimestre, mas há também as audiências públicas anuais, como as relativas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para a realização dessa audiência pública, os gestores públicos terão como base a documentação da prestação de contas do mês de dezembro, levando em conta itens como balanço orçamentário, demonstrativo da execução das despesas por função/subfunção, demonstrativo da receita corrente líquida e das receitas e despesas previdenciárias, dentre outros.

As audiências públicas são tão necessárias, que o não cumprimento delas pode provocar uma série de penalidades aos gestores públicos, inclusive a perda do mandato. Isso é para não deixar nenhuma dúvida quanto à transparência da gestão fiscal com a coisa pública.

As penalidades vão desde o impedimento da entidade para o recebimento de transferências voluntárias, passando pela proibição de contratação de operações de crédito e de obtenção de garantias para a sua contratação, pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais) do agente que lhe der causa, inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos, até a perda do cargo público.

Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal não deixa nenhuma dúvida quanto à importância das audiências públicas. Porque elas são um instrumento de transparência e moralidade públicas.

Consciente disso, Lucidarle Prado lembrou mais uma vez que a audiência pública, relativa ao 6º bimestre e 3º quadrimestre do Exercício Financeiro de 2013, precisa ser realizada até o dia 28 de fevereiro.

“Contamos com o cumprimento da lei e, desde já, desejamos uma ótima audiência para todos os gestores baianos”, finalizou.